Íntegra dos projetos que compõem a reforma do processo civil

Algumas das propostas mais polêmicas deste pacote de reforma processual - como multa para advogados que apresentarem recursos meramente protelatórios.

Resolução nº 23.341 - Instrução nº 933-81.2011.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal

Calendário Eleitoral. Eleições de 2012

Falência. Ação revocatória.

Anulação de arrematação viciada por fraude cometida em prejuízo dos credores. Devolução do valor pago pelo arrematante.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Interrogatório realizado por videoconferência.

Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Condenação já transitada em julgado.

Responsabilidade civil. Dano moral. Adultério.

Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa.

Estupro. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Absolvição.

Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra firme da vítima. Corroborada pela prova testemunhal. Presunção de violência caracterizada. Crimes praticados em continuidade delitiva e não em concurso material.

Habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de bebida imprópria para o consumo. Inépcia da denúncia.

Peça genérica que não narra satisfatóriamente as condutas do agente - Acusação embasada tão-somente no fato de ser ele gerente de qualidade da empresa responsável pelo envasamento da bebida, em tese, imprópria para o consumo - Impossibilidade - Responsabilidade penal objetiva repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio - Inexistência, ademais, de qualquer conduta narrada na denúncia - Tipo penal que admite a modalidade culposa.

Questões de Direito Civil do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2018

Direito Civil.

CONTRAN - Resolução nº 622, de 6 de setembro de 2016

Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.

STJ define quando dano moral pode ser presumido

Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Declaratória de quitação de débito e indenização por danos morais. Preliminar de carência de ação suscitada pelo apelado.

Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

TSE e monitoramento das redes sociais: se houvesse respeito às leis no Brasil...

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Especificidades do Nome Empresarial

A empresa é uma atividade em constante movimento, na tentativa de alcançar os objetivos sociais, necessitando para isso promover as diversas relações jurídicas, podendo-se afirmar que possui mesmo uma vida própria, diversa das pessoas físicas que a constituíram.

Correição parcial. Alvará de folha corrida.

Sigilo das informações referentes à pena substitutiva antes do cumprimento ou extinção. Impossbilidade.

Processo contra Facebook: Saiba como evitar os prejuízos milionários

Presidente do Grupo Marpa, Valdomiro Soares, analisa situação envolvendo o novo nome e logo da holding dona do Facebook.

Sentença determina penas de acusados de crime contra moradores de rua

Revelado pela perversidade e pela malvadeza demonstradas na execução dos delitos dolosos contra a vida.

Penhora. Vaga de garagem.

Possibilidade.

Roubo de motocicleta depositada em pátio mantido pelo Município de São Caetano do Sul.

Indenização. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Sucumbência.